ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA OS REEDUCANDOS (AS) DO PRESÍDIO SANTA AUGUSTA DE CRICIÚMA/SC
DOI:
https://doi.org/10.18616/re.v1i1.2414Resumen
A extensão possibilita vincular a teoria com a prática na comunidade. Com a necessidade de assistência, tanto jurídica quanto psicológica, dentro dos estabelecimentos prisionais, entra a atividade e atuação do projeto de Assistência Judiciária aos Reeducandos do Presídio Santa Augusta, que possibilita aos detentos, que não têm condições de constituir defensor particular
e que não são atendidos pela Defensoria Pública, a possibilidade de acesso aos processos de Execução Penal através da análise dos benefícios da Execução Penal, previstos na Lei de Execuções Penais. Noutro viés, este projeto também oferece assistência psicológica, através da aplicação do exame criminológico, avaliação esta que visa afirmar se o apenado aceita a pena que lhe foi imposta, bem como assimila a condição atual de encarcerado, verificando-se se possui expectativas positivas com relação ao seu reingresso na sociedade. Em outras palavras, o projeto visa, por suas atividades, oferecer a possibilidade de ressocialização, ideia
bem aceita pela comunidade, com atuação que vem sendo alvo de excelentes críticas.
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