A obrigação dos entes federados ao fornecimento de medicamentos experimentais
DOI:
https://doi.org/10.18616/rdsd.v1i1.1833Resumo
O artigo analisa a obrigatoriedade do fornecimento e financiamento público de medicamentos experimentais, à luz da discussão do direito fundamental à saúde, no espaço territorial do Rio Grande do Sul. A delimitação temática consiste na análise das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), no ano de 2012, acerca da obrigatoriedade dos entes federados em fornecer medicamentos considerados experimentais.Downloads
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