Inequality in access to collective justice in Santa Catarina

socioeconomic development and institutional infrastructure as determinants of collective litigation by civil society organizations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18616/rdhs.v9i2.10714

Keywords:

access to collective justice, civil society organizations, strategic litigation, collective protection, Santa Catarina

Abstract

This article analyzes the profile and structural determinants of collective litigation by Civil Society Organizations (CSOs) before the Santa Catarina State Court of Justice (TJ/SC). The research investigates which structural, institutional, and territorial factors explain the concentration and underuse of collective protection instruments by CSOs in Santa Catarina. The study adopted an empirical-quantitative approach, structured as a survey, with procedural tracking in the TJ/SC’s EPROC and E-SAJ systems and correlation matrix analysis of municipal socioeconomic and institutional variables. Results show that of 3,271 selected CSOs, only 71 — distributed across 24 municipalities — filed the 168 collective actions identified. Litigation concentrates on public civil actions focused on consumer protection, urban order, and the environment, with success rates of 57.39% at first instance and 75.41% on appeal. The study concludes that access to collective justice is unequally distributed, conditioned by institutional density and municipal socioeconomic development.

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Author Biographies

Rodrigo Bucussi, Universidade Regional de Blumenau - FURB

Doutorando em Desenvolvimento Regional. Fundação Universidade Regional de Blumenau, FURB, SC, (2023).Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI, SC, Brasil (2018). Especialização em fundamentos e organização curricular. Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI, SC, Brasil (2020).Especialização em Processo Civil. Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, Brasil (2017). Especialização em Direito Processual Civil. Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI, SC, Brasil.(2013).Especialização em Direito Processual Civil, Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal, UNIDERP, Brasil. (2011).Aperfeiçoamento em Direito, Curso Anual Noturno. Complexo Educacional Damásio de Jesus, Brasil (2010). Especialização em Direito Penal e Processo Penal. Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI, SC, Brasil.(2009).Curso de Preparação à Carreira do MP/SC. Escola do MP/SC, SC, Brasil (2009). Atualização em Direito, Centro de Estudos Jurídicos, CEJUR, RS, Brasil (2002-2003). Curso de Preparação à Carreira do MP/RS. Escola Superior do MP/RS, RS, Brasil (2002).Graduação em Licenciatura em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, RS, Brasil (1997). Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Instituto de Ensino Superior de Santo Ângelo, RS, Brasil (2002). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - SC desde 2002.Procurador Municipal efetivo do Município de Itajaí desde 2007. Integrante do Grupo Interdisciplinar em Pesquisas Socioambientais - Grupo IPÊS - FURB desde 2023.

Luciano Florit, Universidade Regional de Blumenau

Graduado em Sociologia pela Universidade de Buenos Aires (1995), Mestre em Sociologia Política, UFSC (1998), Doutor em Sociologia pela UFRGS (2003) com doutorado sanduíche na University of Nottingham, Pós-doutorado em Antropologia na UFMG (2017). É professor do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional (FURB), nos cursos de Mestrado e Doutorado. Suas áreas de atuação são a Sociologia do Desenvolvimento, Sociologia Ambiental e Ética Ambiental, focando atualmente na temática da Ética Socioambiental e o Desenvolvimento Regional com os seguintes subtemas: 1 - Consideração moral de seres vivos não humanos e padrões de desenvolvimento; 2 - Justiça ambiental e conflitos ambientais; 3 - Povos e comunidades tradicionais, ética socioambiental e território. Também atua na formação de professores no curso de Licenciatura em Ciências Sociais. 

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Published

2026-07-24

How to Cite

Bucussi, R., & Florit, L. (2026). Inequality in access to collective justice in Santa Catarina: socioeconomic development and institutional infrastructure as determinants of collective litigation by civil society organizations . HUMAN RIGHTS AND SOCIETY JOURNAL, 9(2), 55–79. https://doi.org/10.18616/rdhs.v9i2.10714

Issue

Vol. 9 No. 2 (2026): Revista Direitos Humanos e Sociedade

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