REFLEXOS DO NEOCONSTITUCIONALISMO E DA EVOLUÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO FONTE NORMATIVA NA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL
DOI:
https://doi.org/10.18616/rdhs.v8i2.10012Keywords:
Processo Civil, Precedentes Judiciais, NeoconstitucionalismoAbstract
The present work aims to expose how civil procedural law is characterized, after the validity of the Federal Constitution of 1988, by a relativization of the traditional model of civil law, by the influence of neoconstitutionalism. It is noted that there was an appreciation of constitutional principles over infra-constitutional diplomas, as well as a supremacy of judicial precedents, in order to impact the codification of civil procedure. The incidents of resolution of repetitive demands (IRDR) and binding precedents exemplify the aforementioned paradigm today. However, the judicial interpretative centralization, combined with decision-making subjectivism, compromises procedural parity and weakens the adversarial process in the analysis of the concrete case. The study is based on the assumption of defending the horizontal application of fundamental rights, the valorization of the parties and procedural dialogue, as opposed to the hierarchical and unilateral conception of jurisdiction. The article uses the systematic literature review as a methodology, based on research promoted on the Google Scholar and Scielo platforms.
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