Serviço Social Postal: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como um direito fundamental à inclusão

Abstract

A pesquisa analisa quatro políticas públicas, que vem sendo executadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), expandindo o enraizamento de sua estrutura de serviços. São quatro serviços prestados pela ECT, estudados pela ótica das políticas públicas. O texto segue dividido em duas partes, começando pela construção de uma trajetória das políticas públicas, partindo do direito fundamental e dos marcos do constitucionalismo moderno, para chegar nas políticas públicas que seguem a lógica de positivação em norma jurídica e a presença do Estado. E, encerrando na análise dos quatro serviços: Caixa Postal Comunitária; Agência de Correio Comunitária; Carta Social; e, Banco Postal. Serviços que foram criados para atender a inclusão social, beneficiando principalmente pessoas antes sem acesso a serviços postais e bancários. Na metodologia se utilizou de referencial bibliográfica, documental e legislação, de caráter exploratório, com abordagem qualitativa e método analítico materialista histórico dialético. Como instrumentos de análise a categoria de adensamento do Estado no território e os conceitos de direito fundamental e políticas públicas. Em meio ao estudo do período recente da ECT (1990-2017), foram encontradas estas quatro políticas públicas e as metas para universalização dos serviços postais. Com a leitura da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa (2016-2017), alguns relatórios da ECT de acesso online, bibliografias, legislação e demais documentos, se construiu a base da pesquisa. São políticas de institucionalização recente, do último quartel dos anos de 1990 até a atualidade, em processo de aperfeiçoamento e incorporação.