Gambling disorder in court

A proposal of objective criteria for characterization in gambling in light of consumer law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18616/rdhs.v9i1.10603

Keywords:

gambling addiction, fixed-odds betting, consumer law, expert evidence, responsible gambling

Abstract

This article investigates how gambling addiction can be objectively characterized in court in lawsuits involving fixed-odds betting, distinguishing recreational use from pathological disorder and offering technical and scientific support for judicial action. It starts from the research problem of the lack of uniform evidentiary parameters for proving the disorder, a situation that fuels legal uncertainty and divergent decisions. The central objectives are: (i) to analyze procedural controversies and evidentiary asymmetries in lawsuits against betting operators; (ii) to examine the medical-psychological frameworks of the disorder in light of Consumer Law; and (iii) to propose objective criteria for its identification in court. A qualitative methodology is adopted, with bibliographic review and interdisciplinary document analysis between law, medicine, and psychology. It concludes with the need for technical guidelines organized into three axes — independent psychiatric and psychological expertise; forensic analysis of digital behavior; and socio-behavioral contextualization — capable of guiding judges and experts, avoiding both the trivialization of the disease and bad-faith litigation.

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Author Biographies

Leticia Ferraz , LabSul - Laboratorio de Direitos Humanas e Novas Tecnologias

Diretora Executiva do LabSul – Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias. Pós-Graduada em Direito Público pelo Instituto Projeção – Brasília - DF. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais - PUCRS.  Advogada e Consultora

Vivian Maria Caxambu Graminho, LabSul - Laboratorio de Direitos Humanas e Novas Tecnologias

Diretora de Operações e Projetos do Labsul - Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias. Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC. Pesquisadora do Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão Direito e Fraternidade - UFRGS. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Novas Tecnologias - PPGD/UNESC. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (2006). Pós Graduada pela UNAR, especialização em Direito Civil e Processual Civil. Cursando pós-graduação em Direito Digital Aplicado e Compliance Digital. Atualmente é advogada autônoma (contencioso e consultoria) nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho, com ênfase em novas tecnologias de informação e comunicação. 

Gustavo Silveira Borges, Universidade do Extremo Sul Catarinense

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (CAPES 6), tendo realizado Pós-Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (CAPES 6), com bolsa de pesquisa PNPD/CAPES. Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS (CAPES 5). Especialista em Ciências Penais pela PUCRS). Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul - AJURIS. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Atualmente, é Professor da Graduação em Direito e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) na Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC). É Coordenador e Professor da Especialização em Direito Civil e Processo Civil da UNESC. Membro associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Direitos Humanos e Cidadania (NUPEC/UNESC). Líder do Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos e Novas Tecnologias", sediado na mesma instituição, certificado no CNPq. Membro titular da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos (UNESC, UNIRITTER, UNIJUÍ, UFMS, PUC-CAMPINAS, UNIT, UNICAP, CESUPA, UFPA). Parecerista em diversas revistas científicas nacionais e internacionais. Foi avaliador do Curso de Instituições e do curso de Direito pelo INEP/MEC. Membro de bancas examinadoras de Concurso Público. Participou como Consultor (Policy Advisor) no Supremo Tribunal Federal (STF), do Programa de Combate à Desinformação e como Consultor (Policy Advisor) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), do Programa de Enfrentamento à Desinformação, no âmbito da Justiça Eleitoral, como líder com o Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos e Novas Tecnologias". Participou como Coordenador Acadêmico de pesquisa na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) e da Escola Nacional da Magistratura (ENM) em parceria com a UNESCO. Foi membro do "Comitê Nacional PopRuaJud para a promoção de Políticas Públicas Judiciais de atenção às Pessoas em Situação de Rua" no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi Expert Advisory no World Economic Forum, nas iniciativas: (1) Global Coalition for Digital Safety and (1) Defining and Building the Metaverse Initiative. Participou da elaboração do Global Principles on Digital Safety: Translating International Human Rights for the Digital Context, lançado em Davos-Klosters, Switzerland, Janeiro de 2023, no World Economic Forum Annual Meeting 2023. Participou do Oxford Global Media Policy Summer Institute no Centre for Socio-Legal Studies da Universidade de OXFORD (OXFORD Faculty of Law). Pesquisador Visitante (Visiting Researcher) do Centre for Socio-Legal Studies da Universidade de Oxford (Oxford Faculty of Law). Tem experiência no Direito, com atuação de pesquisa acadêmica nas áreas: Direitos Humanos e Novas Tecnologias; Inteligência Artificial; Desinformação; Metaverso; Regulação; Proteção dos Vulneráveis.

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Published

2026-02-04

How to Cite

Ferraz , L., Maria Caxambu Graminho, V., & Borges, G. S. (2026). Gambling disorder in court: A proposal of objective criteria for characterization in gambling in light of consumer law. HUMAN RIGHTS AND SOCIETY JOURNAL, 9(1), 2–33. https://doi.org/10.18616/rdhs.v9i1.10603

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