A aplicabilidade imediata do direito à consulta prévia, livre e informada dos indígenas e povos tradicionais brasileiros
DOI:
https://doi.org/10.18616/rdsd.v11i1.9187Palavras-chave:
indígenas e povos tradicionais;, direito à consulta prévia, livre e informada, aplicabilidade imediata, direitos humanosResumo
Este trabalho discute o direito dos indígenas e povos tradicionais à consulta prévia, livre e informada em decisões administrativas e legislativas que os impactam. Adota-se o método dedutivo e realiza-se pesquisa bibliográfica. Conclui-se que esse direito, reconhecido como direito humano no Brasil, tem aplicabilidade imediata, vinculando o poder público à sua efetivação.
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