La aplicabilidad inmediata del derecho a la consulta previa, libre e informada de los indígenas y pueblos tradicionales brasileños.
DOI:
https://doi.org/10.18616/rdsd.v11i1.9187Palabras clave:
indígenas e povos tradicionais;, direito à consulta prévia, livre e informada, aplicabilidade imediata, direitos humanosResumen
Este trabalho discute o direito dos povos indígenas e tradicionais à consulta prévia, livre e informada nas decisões administrativas e legislativas que os impactam. Adota-se o método dedutivo e realiza-se pesquisa bibliográfica. Conclui-se que este direito, reconhecido como direito humano no Brasil, tem aplicabilidade imediata, vinculando o poder público à sua eficácia.
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