Leis De Diretrizes Orçamentárias (2010 a 2023): Precarização dos recursos para a ATER e submissão as pretensões políticas
DOI:
https://doi.org/10.18616/rdsd.v10i2.8858Keywords:
Agricultura Familiar;, Desestruturação;, Emenda Parlamentar;, Representantes Políticos.Abstract
Study focused on the National ATER Program (law no. 12,188/2010), to favor family farmers, but it has gone through several historical moments and ideologies up to the present time, however it remains dependent on the interests of political actors. Due to the transfers carried out by LDOs, which is structured by the Head of the Executive Branch in the previous year of the application. He concluded that the transfers have been restricted and distorted in the application, which disfavors the idealization of ATER for family farmers and it was evident that in certain governments, agribusiness was more favored.
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